Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Interesse processual. Ação de obrigação de fazer. Exibição de documentos. Ausência de comprovação de adequado requerimento administrativo prévio. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Extinção sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. Recurso não conhecido.
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