Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de apelação. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. BAIXA DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG). ATO EQUIPARADO À COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DETERMINADA PELO CTB, ART. 134 E ART. 34 DA LEI ESTADUAL 13.296/08. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta por Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil, reconhecendo a inexistência de relação jurídico-tributária delas com o fisco paulista e, por isso, a inexigibilidade do tributo referente aos veículos objetos de contratos de arrendamento mercantil devidamente baixados no Sistema Nacional de Gravames (SNG) em data anterior à ocorrência dos fatos geradores do IPVA. 2. Com o encerramento dos contratos de arrendamento mercantil, opera-se a transferência do domínio e com a efetiva a baixa dos gravames no SNG, sistema ao qual o órgão estadual de trânsito tem acesso, tem-se por equiparada a comunicação de transferência exigida pelo CTB, art. 134 E PELO ART. 34 DA Lei estadual 13.296/08. Sentença mantida. Recurso desprovido.