Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária gratuita. Benefício regulado pelos arts. 98 a 102 do CPC e pela Lei 1.060/1950. Condição legal de necessitado firmada, a princípio, pela mera alegação de insuficiência financeira pela parte requerente, a qual se reveste de presunção de veracidade. Inteligência do CPC, art. 99, § 3º. Suficiência para o deferimento do pedido, salvo elementos contundentes em sentido contrário, hipótese não verificada no caso. Inteligência do CPC, art. 99, § 2º. Presunção relativa de pobreza a ser impugnada pela via própria. Representação por advogado particular não traduz, por si só, capacidade financeira para suportar as despesas processuais. Inteligência dos arts. 98, § 3º, e 99, § 4º, do CPC e precedentes do STJ e do TJSP. Concessão do benefício de rigor. Decisão reformada. Recurso provido.