Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo Interno. Interposição contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos que, por sua vez, negou provimento à agravo de instrumento, mantendo o acórdão que indeferiu pretensão do embargante a fim de desconstituir a penhora lançada sobre as suas cotas sociais. Aplicação de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. Matéria objeto de procedimento previsto no art. 1.040 do Novo Código de Processo Civil. Impossibilidade de utilização de Embargos de Declaração como meio de prequestionamento de matéria já apreciada no acórdão ou decisão anterior. Necessidade de observância do precedente do chamado recurso repetitivo. Decisão reformada para afastar a multa anteriormente imposta. Recurso não provido.