Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Impugnação das faturas. Medição irregular. Demonstração do consumo efetivo dos serviços. Desincumbência do ônus probatório pela ré. Débito exigível. Descabimento da suspensão dos serviços por se tratar de débito pretérito. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso da ré parcialmente provido e não conhecido o recurso dos autores.