Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Consumidor final que tem legitimidade ativa para propor ação na qual se discute a incidência de ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST. Matéria já decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. CPC, art. 543-Cde 1973. Preliminar rejeitada.
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