Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Energia elétrica. Exclusão da tarifa de uso do sistema de distribuição (tusd) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (tust) da base de cálculo do ICMS. Descabimento. Disponibilização de energia elétrica ao consumidor final que compreende a geração, transmissão, distribuição, armazenamento e transporte, razão pela qual as aludidas tarifas compõem o custo final da operação de energia elétrica, portanto, integram o preço final do consumo respectivo. Incidência monofásica do ICMS que não pode deixar de considerar a tust e a tusd. Sentença reformada. Recurso provido.