Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concurso público. Município de Guarujá. Candidatos classificados dentro do número de vagas previsto no edital. Cargo de agente comunitário de saúde. Concurso com prazo de validade prorrogado por mais dois anos, expirado sem que os impetrantes tenham sido convocados. Notificação extrajudicial não respondida. Entendimento dos Tribunais Superiores de que, como regra, ressalvada a ocorrência de excepcionalidade motivada, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previsto no edital, tem direito subjetivo à nomeação. Restrições orçamentárias não comprovadas e que não configuram, portanto, a ocorrência de excepcionalidade. Segurança parcialmente concedida, determinando a convocação dos impetrantes para que sejam nomeados e empossados no referido cargo. Não providos o recurso e o reexame necessário.