Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória. Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas de TUSD e TUST. Não cabimento. Posição da jurisprudência sobre o fundamento jurídico ainda não consolidada. Ausência de situação de urgência ou grave risco a justificar a antecipação. Valores que são de pequena expressão econômica. Decisão mantida. Recurso improvido.
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