Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Pretensão de exclusão da tarifa de uso de sistema de distribuição (TUSD) e tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS. Descabimento. Disponibilização de energia elétrica ao consumidor final que compreende a geração, transmissão, distribuição, armazenamento e transporte, razão pela qual as aludidas tarifas compõem o custo final da operação de energia elétrica e, assim, integram o preço final do consumo respectivo. Incidência monofásica do ICMS que não pode deixar de considerar a TUST e a TUSD. Sentença mantida. Recurso improvido.