Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Pressuposto de admissibilidade. Ausência. Agravo Interno. Pretensão de revogação de liminar concedida em ação direta de inconstitucionalidade em que se suspendeu, até final julgamento, a eficácia da Lei Complementar 882, de 26 de abril de 2017, do Município de Catanduva, que «institui o Programa de Recuperação Fiscal. REFIS Catanduva, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências. Petição de interposição do recurso subscrita pelo Secretário para Assuntos Jurídicos e pelo Assessor Jurídico da Câmara. Ausência de capacidade postulatória. Cargos que foram declarados inconstitucionais pelo Colendo Órgão Especial. Recurso não conhecido, com determinação.