Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.5970.3003.1400

1 - TJSP Honorários recursais. Majoração. Possibilidade. Entendimento jurisprudencial no sentido de não permitir o aviltamento da profissão de advogado. Fixação de forma razoável, respeitando a dignidade da advocacia. Sentença reformada. Recurso do município provido e recurso da autora prejudicado.

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