Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.5970.3003.2500

1 - TJSP Mandado de segurança. Inventário extrajudicial. ITCMD. Imposição de multa por atraso na protocolização e de juros e multa por atraso no recolhimento do imposto. Protocolo a destempo. Previsão legal (Lei 10.705/2000, art. 21, I). Atraso no recolhimento inocorrente. Ilegitimidade dos encargos moratórios (CTN, art. 151, IV, e Súmula 144, do STF). Recurso e reexame necessário parcialmente providos.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF