Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito à exportação. Recurso. CPC, art. 543-C, § 7º, II. Reavaliação do acórdão pela Turma Julgadora da Apelação, frente à definição pelo Superior Tribunal de Justiça de caso paradigma. Hipótese em que o Colegiado ao julgar o apelo, decidiu, por votação unânime, que, embora a cédula de crédito à exportação admita a capitalização de juros, ela não foi pactuada nos títulos que aparelham a execução, e, por isso, estava vedada a capitalização de juros. Essa decisão não contraria a orientação jurisprudencial fixada pelo STJ no REsp. 973.827/, motivo pelo qual, em juízo de reavaliação, mantém-se o decidido. Decisão colegiada mantida.