Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Indenização de benfeitorias. Questão que restou decidida na r. sentença e no v. acórdão, ambos transitados em julgado. Inviabilidade de discussão da matéria acobertada pela coisa julgada. Afastada a imposição de multa em virtude de se considerar protelatórios os embargos de declaração manejados com o fito de sanar a omissão apontada. Recurso parcialmente provido.