Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de procedimento comum. Fornecimento de «Fosfoetanolamina sintética («pílula do câncer). Portador de câncer no pâncreas. Reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da Universidade de São Paulo (USP) em sede de agravo de instrumento com trânsito em julgado. Questão preclusa. Não conhecimento do recurso nesse ponto. Inexistindo notícia da eficácia do tratamento com a substância pleiteada, inexistindo entidade de direito público responsável pela sua fabricação e distribuição à população, inexistindo prescrição médica, e ainda, havendo decisão do STF suspendendo a eficácia da Lei 13.269/2016, não há elementos que possam justificar a concessão da substância requerida, motivo pelo qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. Precedente desta Câmara. Sentença mantida. Inalterado o panorama sucumbencial. Recurso de apelação do autor parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.