Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.5970.3003.6000

1 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Autor que não formulou pedido de limitação de descontos em 30% (trinta por cento) do seu salário. Sentença que limita os descontos oriundos do empréstimo consignado. Decisão «ultra petita. Limitação afastada. Recurso provido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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Bancário. Advogado (Pesquisa Jurisprudência)
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