Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Município de Peruíbe. Veiculação irregular de anúncio publicitário. Autuação e imposição da multa por colocação de anúncios ou cartazes em postes de iluminação, árvores e placas de sinalização. Aplicação dos artigos 94, «caput, IV e parágrafo único, e 96 da Lei Complementar Municipal 122/08. Ilegalidade ou abuso no ato administrativo. Inocorrência. Pedido de anulação do ato administrativo improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.