Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ. IPTU E TAXA DE LIXO. EXERCÍCIO DE 2002. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, julgando extinto o processo. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA. Extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.