Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor público estadual. Adicional por Direção de Atividade de Polícia Judiciária (ADPJ). Benefício instituído pela LCE 1.222/13 apenas para servidores em atividade. LCE 1.249/14 que estendeu a vantagem aos inativos e pensionistas. Verba de caráter geral que deve ser estendida a servidores inativos e pensionistas desde a sua criação.
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