Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Decisão que determinou o fornecimento ou o custeio da realização do exame «exoma para criança, portadora de síndrome genética, ainda a ser esclarecida, transtorno do espectro autista e epilepsia. Direito à saúde consagrado na Constituição Federal. Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça sobre o tema. Decisão que antecipou os efeitos da tutela, na ação, determinando o fornecimento ou o custeio da realização do exame mantida. Recurso improvido.