Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. IPTU E TAXAS. EXERCÍCIO DE 2003. MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva de dois dos coexecutados, determinando o prosseguimento da execução fiscal em relação ao terceiro. Decisão passível de recurso de agravo de instrumento. Interposição de recurso de apelação que configura equívoco cuja natureza inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ e desta Câmara. Recurso não conhecido.