Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Inexistência de relação jurídica. VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APREENSÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. DESPESAS DE ESTADIA E REMOÇÃO. A responsabilidade por multas de trânsito, despesas de remoção e estadia do veículo apreendido é exclusivamente do devedor fiduciante (art. 4º da Resolução CONTRAN 149/03). Precedentes do STJ e deste Tribunal. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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