Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Incidência sobre 5% (cinco por cento) do faturamento da empresa. Admissibilidade. Presença de requisitos justificadores. Pedido de redução do percentual. Impossibilidade. Inexistência de comprovação de que o fixado irá comprometer as atividades da empresa. Decisão mantida. Recurso improvido.
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