Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Município de Itanhaém. Imposto Predial e Taxas. Exercícios de 2004 a 2005. Ação distribuída em 18/03/2008 em face de executado já falecido. Impossibilidade de redirecionamento em face dos herdeiros. Inteligência da Súmula 392/STJ. Extinção da execução fiscal diante da ilegitimidade de parte. Sentença, mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.