Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame necessário. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, é inaplicável a suspensão do processo, determinada no C. STJ, no RE 1.657.156-RJ (Tema 106), pois, o medicamento pleiteado consta da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais. RENAME, do Ministério da Saúde. 2. No mérito, comprovação da necessidade do medicamento, pela parte autora, mediante a apresentação de receita médica. 3. Impossibilidade financeira, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos artigos 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF/88. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme as Súmulas 37 e 29 deste Tribunal de Justiça. 6. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, que agiu em razão de provocação da parte interessada, com o objetivo de reconhecer direitos e garantias constitucionais. 7. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 8. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 9. Sentença, ratificada. 10. Recurso oficial, desprovido.