Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação em mandado de segurança. Pretensão de afastamento da incidência do Imposto de Renda sobre a gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial. RETP. Impossibilidade. Devida incidência do imposto de renda sobre a gratificação RETP. Verba de caráter remuneratório, não indenizatório. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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