Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO. HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, ausência parcial de interesse recursal da parte ré, reconhecida. 2. No mérito, comprovação da necessidade do procedimento cirúrgico, mediante a apresentação de indicação médica. 3. Impossibilidade financeira, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos artigos 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF/88. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme as Súmulas nos 37 e 29 deste Tribunal de Justiça. 6. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, que agiu em razão de provocação da parte interessada, com o objetivo de reconhecer direitos e garantias constitucionais. 7. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 8. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 9. Sentença, ratificada. 10. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, na parte conhecida, desprovidos.