Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Município de Jahu. Execução de sentença contra Serviço de Água e Esgoto do Município de Jahu. Legitimidade passiva da Fazenda Municipal. Ocorrência. Assunção dos débitos deixados pela antiga autarquia, nos termos da LCM 495/2015. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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