Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pagamento de opv. Complementação. Insuficiência. Aplicação da tabela prática deste Tribunal de Justiça para fins de correção monetária e da Lei 11.960/2009, e legislação correlata, para cálculo dos juros. Observância da tabela prática aplicável nos cálculos judiciais relativos às Fazendas Públicas. Aplicação da decisão da modulação dos efeitos na ADI 4357 a partir da expedição do requisitório. Necessidade de remessa à Contadoria do Juízo para apuração de eventual insuficiência do depósito. Recurso parcialmente provido, com determinação.