Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU e Taxas, exercícios de 2003 e 2004. Município de Tupã. CDA. Nulidade. Inocorrência, pois o título reúne todos os requisitos legais aptos a aparelhar a execução, em especial a fundamentação legal. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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