Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. ORDINÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO. Pretensão à realização do exame de ressonância magnética. Cabimento. Prestação devida que não pode ser obstada pelo princípio da reserva do possível, da separação dos poderes ou previsão orçamentária. Precedentes do STJ e desta Corte- RECURSO IMPROVIDO.
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