Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tributário. Imunidade recíproca. Inocorrência. Imunidade que só alcança impostos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta câmara. Execução fiscal referente à cobrança de taxa de coleta, remoção e destinação de lixo. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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