Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de valores pagos a maior. Reajuste por mudança de faixa etária de 5% ao ano a partir dos 66 anos de idade. Procedência. Pedido inicial acolhido para declarar nula a cláusula contratual e condenar a empresa ré na devolução dos valores pagos a maior, adotando o prazo prescricional de 10 anos. Acórdão desta Câmara que negou provimento ao recurso de apelação da empresa ré. Superveniência do julgamento pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça dos Recursos Especiais n.s 1.360.969/RS, 1.361.182/RS e 1.568.244/RJ, representativos de controvérsia. Reapreciação da matéria determinada pela Egrégia Presidência da Seção de Direito Privado (art. 1.030, II, do Novo Código de Processo Civil. CPC, art. 543-C, § 7º, II, 1973). 1. Prescrição. Tese firmada: Prazo a ser aplicado é o de 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002). Prescrição reconhecida. Ação ajuizada em 2013 discutindo reajustes das mensalidades do plano a partir de 2004. 2. Reajustes por mudança de faixa etária de 5% a partir dos 66 anos. Plano individual antigo não adaptado. Contrato que não especificou os percentuais de reajuste. Violação ao direito de informação. Percentual de 5% ao ano, acima dos 66 anos de idade, aplicado de forma abusiva. Manutenção da sentença quanto à condenação da empresa ré na restituição aos autores dos valores pagos a maior, limitados aos últimos 03 anos anteriores ao ajuizamento da ação, diante do prazo prescricional trienal. Acórdão Reformado. Em decorrência, determinação do retorno dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Privado para exame da admissibilidade do Recurso Especial interposto pela empresa ré. Apelação Parcialmente Provida.