Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execuções fiscais relativas a IPTU e taxa de serviços urbanos dos exercícios de 1993 a 1997. Autos que não ficaram paralisados por mais de cinco anos. Ausência de demonstração da inércia da exequente no curso da ação. Prescrição intercorrente não verificada. Aplicação da Súmula 106/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.