Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução fiscal. Imposição de multa por ausência de instalação de divisórias em agência bancária. Constitucionalidade da Lei 10.761/2010, do Município de São José do Rio Preto, declarada pelo C. Órgão Especial desta Corte (Ação Direta de Inconstitucionalidade 049749703.2010.8.26.0000). Alegado cunho confiscatório da multa inocorrente. Nulidade do título executivo que se afasta. Recurso desprovido.