Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Redirecionamento da ação aos sócios, decorrido o prazo de cinco anos contados da citação da empresa. Inadmissibilidade. Prescrição reconhecida em primeiro grau que comporta ratificação. Precedentes desta Egrégia Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença que reconhece, ainda, a desistência tácita em relação à empresa executada. Não ocorrência. Pedido de inclusão dos sócios no polo passivo não implica desistência em relação à executada originária. Execução que deve prosseguir contra a empresa executada. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.