Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Suficiência da prova documental ao julgamento da lide. Controvérsia adstrita à configuração da fraude na alienação de quota-parte de bem imóvel. Presença, por seu turno, de prova documental esclarecedora da matéria. Possibilidade, portanto, de pronto julgamento da lide. Preliminar rejeitada.