Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória de inexistência de relação jurídico tributária cumulada com repetição de indébito. ICMS. Legitimidade ad causam. Ocorrência. Incidência pela conexão e uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST e TUSD). Inadmissibilidade. Mero transporte e distribuição de energia elétrica. Circulação de mercadoria. Ausência. Impossibilidade de tributação. R. sentença mantida nesse tocante. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Juros moratórios e correção monetária. Tratando-se de restituição de pagamento indevido que ostenta natureza tributária, aplica-se a taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado, conforme decidido no REsp 1.111.189-SP, na sistemática dos recursos repetitivos, c/c verbete 188 da Súmula do STJ. Indexador que tem a dupla finalidade de atualizar o poder de compra do capital e penalizar a mora. Correção monetária da data em que devidos os valores pelos índices da Tabela Prática do TJ/SP até que comecem a ser contados os juros, a partir de quando só incidirá a SELIC. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009. Observância à Súmula Vinculante 17. Recurso oficial parcialmente provido. Recurso da FESP improvido.