Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória c/c repetição de indébito. ICMS. Energia Elétrica. Preliminar de ilegitimidade ativa «ad causam e falta de interesse de agir repelidas. Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de distribuição (TUSD). Cabimento. Posicionamento jurisprudencial pacífico. Precedentes. Repetição do indébito devida. Correção monetária que deve ocorrer pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça desde os pagamentos indevidos. Aplicação de juros de mora, com base na taxa SELIC, com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão (Súmula 188/STJ). Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009. Honorários recursais ora fixados. Recursos oficial e voluntário improvidos.