Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação ordinária. Servidora pública municipal de Campinas que pretende averbação do tempo de serviço prestado ao Município de Guarulhos para fins de adicional por tempo de serviço e sextaparte. Possibilidade. Inteligência da Lei Municipal 1.399/55 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Campinas) e da Lei Orgânica do Município. Ausência de inconstitucionalidade. Precedentes desta Câmara e Corte. Pagamento das diferenças vencidas devida, observada a prescrição quinquenal. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A regra a ser utilizada é a contida no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, sem observar o disposto na Lei 11.960/2009, por ser declarada inconstitucional pelo Plenário do STF. Sentença reformada. Honorários recursais ora fixados. Recurso provido.