Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Declaratória de inexistência de relação jurídico tributária e inexigibilidade de tributo. Tarifa cobrada pela utilização de acesso à rodovia instituída pelo Decreto Estadual 30.374/89 e Portaria SUP/DER 78/01. Não caracterização de tarifa. Natureza tributária. Ilegalidade da cobrança. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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