Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.5970.3005.6300

1 - TJSP Auxílio-acidente e abono anual. Benefícios deferidos, por ocorrência de acidente de trabalho. Cabimento. Autor com capacidade laboral reduzida apurada em perícia. Entendimento no E. Superior Tribunal de Justiça. Critério para correção monetária. Aplicação da Lei 11.960/2009. Recurso e reexame necessário parcialmente providos.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF