Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. MODIFICAÇÃO DO EDITAL APÓS O INÍCIO DO CERTAME E ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE Firmou-se, no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que é possível a alteração de edital de concurso público, desde que esse não esteja concluído e homologado, quando houver necessidade de adaptação do certame a nova legislação aplicável ao caso. Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal. Ratificação dos fundamentos da r. sentença, cujos elementos de convicção não foram infirmados (art. 252 do RITJSP/2009). Precedente do TJSP. Sentença mantida. Recurso de apelação e reexame necessário não providos.