Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Servidor público municipal. Vícios insanáveis em Concurso Público. Decreto Municipal determinando a anulação do certame e dos atos consequentes. Direito líquido e certo à reintegração no cargo. Inexistência. Nulidade que opera efeitos retroativos. Sentença denegatória da segurança. Recurso não provido.
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