Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Decisão de indeferimento. Insurgência. Cabimento. Insuficiência de recursos comprovada. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXIV cumulada com art. 99, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Precedentes. Recurso provido.
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