Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Mandado de segurança. Policial Civil. Servidora que almeja a concessão de aposentadoria especial com proventos integrais e paridade, após completar 25 anos de serviço estritamente policial. Requisitos preenchidos. Lei Complementar 51/1985 que foi recepcionada pela Constituição de 1988, segundo o entendimento do STF no julgamento da ADI 3.817/DF. Suspensão do art. 2º da Lei Complementar Estadual 1.062/1998, assim declarada pelo STF no julgamento da ADO 28/SP. Direito à aposentadoria especial configurado. Requisitos legais preenchidos. Ingresso na carreira que se deu antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003. Paridade dos proventos assegurada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido; reexame necessário desacolhido.