Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Terreno irregular instalando-se dúvida quanto à identificação de sua frente. Pedido de correção da área de edificação. Descabimento. Constatada diferença insignificante de recuo lateral. Altura da edificação que não afronta às posturas municipais. Desnecessidade, portanto, de correção da aludida área. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.