Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Pretensão de ver declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora a recolher o ICMS sobre quaisquer encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica, especialmente as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD), restringindo-se à respectiva base de cálculo aos valores pagos a título de efetivo fornecimento e consumo, com a consequente repetição do indébito do ICMS indevidamente recolhido nos últimos cinco anos. Procedência dos pedidos pronunciada em primeiro grau. Inconformismo fazendário. Alegação de ilegitimidade ativa. Descabimento. Pertinência da propositura da ação pelo consumidor final. Questão pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.299.303-SC, processado sob o rito do CPC, art. 543-C, 1973. Inépcia da Inicial. Inocorrência. Exordial que narra os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido de modo suficiente a possibilitar ampla defesa. Preliminares afastadas. Mérito. Exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS. Inadmissibilidade. Decomposição do preço da tarifa em TE, TUSD e TUST que somente visa viabilizar a concorrência entre os agentes econômicos do sistema de energia elétrica, não afetando a natureza do fornecimento de energia que não admite tal fracionamento. Transmissão e distribuição de energia elétrica que, portanto, compõem o fato gerador do ICMS. Inocorrência de ofensa ao enunciado da Súmula 166/STJ. Sentença reformada. Remessa necessária acolhida, apelo voluntário da FESP provido e prejudicado o recurso do autor.