Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Adicional. Periculosidade. Demanda julgada extinta ante o reconhecimento da litispendência. Revogação dos benefícios da Justiça Gratuita e condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Inadmissibilidade. Restabelecimento da benesse da gratuidade é devida, pois não ficou comprovada alteração da situação econômica do apelante. Também é devido o afastamento da multa de litigância, uma vez não demonstrado o dolo recorrente. Dá-se provimento ao recurso.